A assembleia condominial por videoconferência tornou-se uma realidade jurídica consolidada no Brasil após a edição da Lei nº 14.309/2022, que alterou o Código Civil para permitir expressamente a realização de reuniões e assembleias em meios eletrônicos. Antes dessa alteração, muitas convenções condominiais não previam essa modalidade, o que gerava dúvidas sobre a validade das deliberações tomadas à distância. Com a nova redação do art. 1.354 do Código Civil, o legislador tratou de pacificar o entendimento, estabelecendo requisitos claros para que as assembleias virtuais tenham a mesma eficácia jurídica das presenciais.
A correta observância dessas formalidades é essencial para evitar nulidades e questionamentos judiciais. Neste artigo, abordaremos os principais aspectos legais que envolvem a assembleia condominial por videoconferência, incluindo os requisitos de convocação, quórum mínimo, registro em ata e a responsabilidade do síndico na condução do processo.
Base legal e contexto normativo
A Lei nº 14.309/2022 deu nova redação ao art. 1.354 do Código Civil, que passou a dispor: “A assembleia condominial poderá ser realizada por videoconferência, observados os requisitos de convocação, acesso à plataforma, gravação e registro em ata, nos termos do regulamento do condomínio.” A norma não exigiu que a convenção condominial preveja expressamente essa possibilidade, bastando que os procedimentos sejam observados.
Antes da vigência da lei, alguns tribunais já reconheciam a validade das assembleias virtuais, especialmente durante a pandemia. Contudo, a segurança jurídica foi reforçada com a positivação. É importante destacar que a administradora do condomínio ou o síndico devem garantir a observância dos princípios da publicidade, transparência e igualdade de participação entre os condôminos.
A Conjur analisou detalhadamente as inovações trazidas pela lei, ressaltando que a intenção foi modernizar a gestão condominial sem sacrificar as garantias dos condôminos.
Requisitos formais para validade da assembleia virtual
Para que a assembleia condominial por videoconferência seja considerada válida, é indispensável cumprir uma série de formalidades. A lei menciona quatro exigências principais: convocação adequada, acesso à plataforma, gravação da reunião e registro em ata.
Convocação
A convocação deve ser feita com a mesma antecedência e forma previstas na convenção ou no Código Civil (art. 1.355). Deve conter data, horário, ordem do dia, link ou instruções claras de acesso à plataforma eletrônica. Recomenda-se que o aviso seja enviado por e-mail com comprovante de recebimento ou por aplicativo de mensagem oficial, desde que haja previsão na convenção.
Plataforma de acesso
A plataforma escolhida deve ser acessível a todos os condôminos. A exigência é técnica: permitir a participação simultânea, a identificação dos participantes, a manifestação durante a discussão e a votação. Ferramentas como Zoom, Google Meet, Microsoft Teams ou sistemas específicos de administradoras são aceitas, desde que garantam a segurança digital.
Gravação
A gravação da assembleia é obrigatória para fins de comprovação posterior. A lei não especifica o formato (áudio e vídeo ou apenas áudio), mas o ideal é que capture todo o desenrolar, incluindo deliberações e votos. A gravação deve ser mantida pelo síndico pelo prazo de, no mínimo, dois anos, ou conforme prazo estabelecido na convenção.
Registro em ata
A ata deve ser lavrada imediatamente após a reunião, descrevendo as deliberações, os votos, as abstenções e os nomes dos participantes. Deve ser assinada eletronicamente ou de forma digital, se possível, ou impressa e assinada fisicamente pelos presentes. A validade jurídica de ata digital é reconhecida, desde que observada a Lei do Software (Lei nº 9.609/98) e a MP nº 2.200-2/2001 (Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP-Brasil).
Quórum mínimo para deliberações
O quórum exigido para as assembleias condominiais presenciais também se aplica às virtuais. Não há diferenciação. O art. 1.354 do Código Civil determina que a assembleia por videoconferência deve respeitar os mesmos quóruns de instalação e deliberação previstos na convenção ou no Código Civil.
Para deliberações ordinárias (prestação de contas, eleição de síndico, aprovação de orçamento), o quórum mínimo é de metade das frações ideais (arts. 1.350 e 1.351). Para deliberações especiais (obras voluptuárias, alienação de bens, modificação da convenção), o quórum é de dois terços das frações ideais (art. 1.351).
Na assembleia virtual, a contagem de participantes é baseada na presença remota, devendo a plataforma permitir a identificação unívoca de cada condômino ou seu representante. O síndico deve estar atento a possíveis fraudes ou duplicidade de acesso.
Validade das deliberações sem previsão expressa na convenção
Antes da Lei nº 14.309/2022, muitos condomínios não possuíam cláusula autorizando assembleias virtuais. A nova lei superou essa lacuna, autorizando a realização independentemente de previsão convencional. Entretanto, é recomendável que a convenção seja atualizada para regulamentar aspectos específicos, como a plataforma a ser utilizada, a forma de votação e os prazos de acesso.
Se a convenção for silente, o síndico deverá seguir as regras gerais do Código Civil e as orientações da administradora. A assembleia virtual será válida desde que observados os requisitos legais. Caso haja impugnação, o Judiciário analisará se foram respeitados os princípios da ampla participação e da transparência.
Responsabilidade do síndico na garantia da segurança digital e igualdade
O síndico tem o dever de assegurar que todos os condôminos tenham condições de participar da assembleia virtual. Isso inclui oferecer suporte técnico, testar a plataforma previamente e disponibilizar alternativas (como acesso por telefone) para aqueles com dificuldades de conectividade.
Segurança digital
A plataforma deve ser protegida contra invasões, vazamento de dados e interrupções indevidas. O síndico deve adotar medidas como senha de acesso, sala de espera e controle de entrada. É recomendável que a administradora tenha uma política de privacidade alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), especialmente porque o condomínio trata dados pessoais dos condôminos.
Igualdade de participação
A igualdade de participação exige que todos os condôminos possam se manifestar, apresentar propostas e votar. O síndico deve estabelecer uma ordem de fala imparcial e garantir que as ferramentas de votação sejam confiáveis. Participantes com deficiência visual ou auditiva devem receber adaptações razoáveis, como legenda ou intérprete de Libras, quando necessário.
Em caso de falha técnica que impeça a participação de um condômino, a assembleia pode ser suspensa e remarcada, sob pena de nulidade das deliberações. O judiciário tem anulado decisões tomadas em assembleias virtuais quando comprovado que algum condômino foi excluído arbitrariamente.
Para mais informações sobre as obrigações do síndico e a gestão condominial, consulte a área de Direito Condominial do nosso escritório.
Conclusão
A assembleia condominial por videoconferência é um instrumento legítimo e juridicamente válido, desde que observados os requisitos legais de convocação, acesso, gravação e ata. A Lei nº 14.309/2022 trouxe segurança jurídica, mas a aplicação prática exige cuidado do síndico e da administradora para garantir a igualdade de participação e a segurança digital.
Cada condomínio possui características próprias, e dúvidas sobre a validade de deliberações específicas ou a necessidade de alteração da convenção devem ser analisadas com auxílio de profissional habilitado. Recomenda-se que os condôminos e síndicos busquem orientação jurídica especializada para avaliar a adequação das assembleias virtuais ao seu caso concreto, sem promessas de resultados, mas com a certeza de que a assessoria qualificada contribui para a prevenção de litígios.
Para esclarecer dúvidas sobre a realização de assembleias virtuais ou sobre qualquer outro tema condominial, entre em contato conosco. Estamos à disposição para analisar a situação específica do seu condomínio e oferecer a orientação jurídica adequada.