A cobrança de taxas condominiais é um dos temas mais recorrentes na gestão de condomínios. Quando um condômino deixa de pagar as contribuições devidas, o condomínio precisa recorrer a mecanismos legais para recuperar o crédito, respeitando os limites impostos pela legislação e pela convenção condominial. Este artigo apresenta, de forma objetiva e informativa, os principais procedimentos, limites de multa e juros, além das medidas extrajudiciais e judiciais disponíveis.
Limites legais da multa e juros na cobrança de taxas condominiais
A multa por atraso no pagamento das taxas condominiais é limitada a 2% do valor da cota, conforme o artigo 1.336, § 1º, do Código Civil. Esse percentual incide sobre o débito vencido, independentemente do tempo de mora. Já os juros de mora podem ser fixados em até 1% ao mês, salvo se a convenção do condomínio estipular outro índice, como a taxa Selic. É importante verificar o que determina o instrumento convencional de cada condomínio, pois ele pode prever regras específicas, desde que não ultrapassem os limites legais.
Multa moratória
A multa moratória de 2% é aplicada uma única vez sobre o valor devido, mesmo que o atraso se estenda por vários meses. Não é permitida a cumulação com outras penalidades, como a multa contratual por descumprimento de obrigação acessória. O condomínio deve registrar o débito em conta corrente e informar ao condômino o valor total, discriminando multa, juros e correção monetária.
Juros de mora
Os juros de mora são contados a partir do vencimento da cota. Caso a convenção seja omissa, aplica-se o percentual de 1% ao mês. Em muitos condomínios, adota-se a taxa Selic como referência, por ser mais equitativa. A correção monetária também é devida, com base em índices oficiais, e deve ser calculada pelo INPC ou IPCA, conforme estipulado em assembleia.
Protesto extrajudicial da dívida condominial
O protesto extrajudicial é uma medida célere e eficaz para pressionar o devedor ao pagamento, sem necessidade de ação judicial. A Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite o protesto de certidões de dívida condominial, desde que o condomínio tenha competência para emitir o título executivo extrajudicial. Após o protesto, o nome do devedor fica restrito em cartório, o que pode inviabilizar obtenção de crédito ou financiamento. Essa medida não impede a posterior cobrança judicial, caso o débito não seja quitado.
Ação de cobrança judicial
A ação de cobrança é o principal instrumento judicial para recuperação de taxas condominiais em atraso. O rito é o comum ordinário, mas, se o valor for inferior a quarenta salários mínimos, pode ser utilizado o procedimento sumário. O prazo prescricional é de cinco anos, contados do vencimento de cada cota. Na petição inicial, o condomínio deve juntar a convenção, a ata de eleição do síndico, o cálculo do débito e os comprovantes de notificação do devedor. O ônus da prova cabe ao condomínio, que deve demonstrar a regularidade da cobrança e a inadimplência.
Responsabilidade solidária do novo proprietário
Um ponto relevante é a responsabilidade do adquirente por débitos anteriores à compra. Conforme a Súmula 260 do STJ, o novo proprietário responde solidariamente pelas taxas condominiais vencidas antes da aquisição, pois se trata de obrigação propter rem, vinculada ao imóvel. Assim, o comprador deve exigir certidão negativa de débitos condominiais antes da escritura. O condomínio pode cobrar tanto o antigo quanto o novo proprietário, ou optar pelo que apresentar maior capacidade de pagamento.
Considerações finais
A cobrança de taxas condominiais exige atenção aos procedimentos legais e aos limites fixados pela legislação e pela convenção. Cada caso apresenta particularidades que podem influenciar a estratégia mais adequada, desde o protesto extrajudicial até a ação judicial. Recomenda-se que condôminos e síndicos busquem orientação profissional especializada para avaliar a situação concreta, analisar documentos e definir a melhor forma de recuperação do crédito, sempre dentro dos parâmetros éticos e legais. Para mais informações sobre nossas áreas de atuação, consulte o site.
Referências: CLT (Planalto) e Conjur.