Conversão da União Estável em Casamento: Procedimento
A conversão da união estável em casamento é um direito reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ela permite que o casal que já vive em união estável formalize o vínculo matrimonial por meio do registro civil, sem recomeçar a convivência nem realizar nova cerimônia.
O instituto está previsto no art. 1.726 do Código Civil. O dispositivo diz que a união estável poderá converter-se em casamento mediante pedido dos companheiros e assento no Registro Civil. A leitura da norma deve ser feita em conjunto com as regras de habilitação para casamento e com os princípios da segurança jurídica.
Fundamentação legal da conversão
O Código Civil trata da união estável nos arts. 1.723 a 1.727. O art. 1.726 é específico sobre a conversão e exige pedido dos companheiros. Na prática, esse pedido é apresentado no cartório de registro civil da comarca onde reside um dos companheiros.
O procedimento segue as regras da habilitação para o casamento. O oficial analisa, entre outros pontos, a capacidade civil das partes, a inexistência de impedimentos, a regularidade dos documentos e a livre manifestação de vontade.
Com a conversão, o casal deixa de ser considerado apenas convivente e passa a ter a proteção específica do casamento civil. Isso não apaga a história da união estável; ao contrário, a fase anterior pode ficar registrada no assento de casamento, para fins de prova e de contagem de tempo de convivência.
Requisitos para a conversão da união estável em casamento
Para realizar a conversão da união estável em casamento, os companheiros devem preencher os mesmos requisitos exigidos para o casamento civil: capacidade para consentir, ausência de impedimentos matrimoniais e manifestação de vontade de ambos.
A capacidade civil é verificada no momento do pedido. Menores que ainda não atingiram a idade mínima legal para casar não podem, pois lhes falta aptidão para o ato. Pessoas maiores de idade, em regra, podem manifestar a vontade e requerer a habilitação.
Os impedimentos matrimoniais estão listados no art. 1.521 do Código Civil, como o parentesco e o vínculo de casamento anterior não dissolvido. Assim, o oficial verificará se os companheiros são solteiros, divorciados ou viúvos. Divorciados apresentam a certidão de casamento averbada; viúvos, a certidão de óbito do cônjuge falecido.
A manifestação de vontade deve ser livre, espontânea e conjunta. Em regra, exige-se o comparecimento dos dois companheiros ao cartório. Havendo impossibilidade, é preciso consultar as normas locais sobre procuração ou justificativa, sempre com poderes específicos.
Documentos necessários no cartório
No registro civil, o casal deverá apresentar:
- documento de identidade e CPF dos companheiros;
- certidão de nascimento atualizada, se solteiros;
- certidão de casamento atualizada, com averbação, se divorciados;
- certidão de óbito do cônjuge anterior, se viúvos;
- comprovante de residência;
- duas testemunhas maiores, com documento de identificação.
As certidões precisam estar atualizadas e legíveis. Se houver escritura pública de união estável, ela deve ser levada ao cartório e será analisada como prova da relação.
Como é feito o procedimento no cartório
O pedido de conversão começa com a habilitação. Os companheiros preenchem o requerimento e o oficial realiza a análise inicial. O oficial pode afixar editais e aguardar o prazo legal, conforme as regras da legislação civil.
Superadas as formalidades, será lavrado o assento de casamento no livro do cartório. Depois disso, é emitida a certidão de casamento. A data do assento é o marco em que a conversão passa a produzir efeitos de casamento para todos os fins.
Aproveitamento da escritura pública de união estável
A escritura pública declaratória de união estável tem fé pública e pode ser aproveitada na habilitação. Nela constam os nomes dos companheiros, a data de início da convivência, o regime de bens adotado e eventuais cláusulas contratuais.
Esse documento é importante porque facilita a comprovação da união estável e reduz a necessidade de outros meios de prova. O tabelião de notas lavra a escritura; o cartório de registro civil realiza o assento de casamento.
Regime de bens aplicável na conversão
Na união estável, o regime de bens é o da comunhão parcial, salvo pacto em contrário. Na conversão, esse regime pode ser mantido ou alterado. Se o casal quiser outro regime, como comunhão universal ou separação de bens, deverá lavrar pacto antenupcial por escritura pública.
O pacto antenupcial deve ser apresentado ao cartório antes do assento. A escolha do regime de bens interfere em direitos patrimoniais, doações, herança e partilha. Por isso, é recomendável que a decisão seja consciente e documentada.
Efeitos jurídicos da conversão
Com a conversão, o estado civil dos companheiros passa a ser casado. Aplicam-se as regras sobre deveres do casamento, presunção de paternidade, direitos sucessórios, previdenciários e de participação em planos de saúde, entre outras.
Também é possível adotar o sobrenome do outro no ato da habilitação, conforme a vontade dos nubentes. Essa opção não é automática; deve ser declarada expressamente e constará da certidão de casamento.
Diferenças em relação ao casamento direto
No casamento realizado diretamente, o vínculo é novo e parte da celebração. Na conversão, o vínculo decorre de uma relação afetiva preexistente e, por isso, a data de início da união estável pode ser mencionada no assento, para preservar a possibilidade de prova do tempo de convivência.
Isso não significa que todos os efeitos retroajam. A publicidade perante terceiros, por exemplo, passa a ser plena com o registro do casamento. Eventuais discussões sobre a aplicação retroativa ou não da conversão devem ser analisadas pelo juiz, quando houver litígio. Interpretações jurisprudenciais sobre união estável e casamento são frequentemente debatidas no portal Conjur.
Averbação e anotações no registro civil
Depois de lavrado o assento de casamento, o oficial deverá fazer as averbações necessárias. A averbação é anotada à margem dos registros anteriores, como a certidão de nascimento, para indicar a nova condição de casado.
Se houver registro de união estável no cartório ou escritura pública averbada em outro registro, é importante verificar se é preciso compatibilizar as informações. A finalidade é garantir que os documentos reflitam a realidade e o estado civil atual.
A conversão da união estável em casamento é um procedimento relativamente simples quando o casal está com a documentação regular. Contudo, cada caso tem particularidades, principalmente na presença de bens, filhos ou cláusulas na escritura de união estável. Por essa razão, a orientação de um advogado ou advogada de família pode ser útil para esclarecer dúvidas e indicar os documentos adequados.
Este artigo é informativo e não substitui a análise técnica de um caso concreto. Para orientação adequada, é recomendável buscar um profissional de confiança e apresentar a documentação completa. O escritório pode ser consultado por meio das páginas institucionais, como as áreas de atuação e a página de contato.