O despejo por falta de pagamento é um dos instrumentos processuais mais comuns nas relações locatícias, previsto na Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Quando o inquilino deixa de pagar aluguéis e encargos, o locador pode recorrer ao Poder Judiciário para recuperar a posse do imóvel. No entanto, o inquilino possui meios legais para se defender, desde que observe prazos e condições específicos. Este artigo aborda o procedimento da ação e as principais defesas cabíveis, sem emitir juízos de valor ou prometer resultados.

Fundamento Legal da Ação de Despejo por Inadimplemento

A ação de despejo por falta de pagamento está disciplinada nos artigos 59 a 66 da Lei 8.245/1991. O art. 59, §1º, inciso I, estabelece que, se o contrato não contar com garantia (como fiança ou caução), o locador poderá ingressar com a ação de despejo cominatória, combinada com cobrança dos aluguéis devidos. Já o art. 62 prevê a possibilidade de purga da mora, ou seja, o pagamento integral dos débitos para evitar a desocupação.

O rito aplicável é o sumário, com prazos reduzidos. O procedimento inicia-se com a notificação do locatário para pagar no prazo de 15 dias, seja por interpelação judicial ou extrajudicial. Se não houver pagamento, o locador propõe a ação, citando o réu para contestar no prazo de 15 dias, sob pena de despejo sumário.

Etapas do Procedimento de Despejo

Notificação Prévia

A notificação é requisito essencial. Deve conter o valor exato dos aluguéis e encargos vencidos, multa, juros e correção monetária. A ausência ou irregularidade na notificação pode invalidar o pedido. O prazo para pagamento é de 15 dias corridos, contados da ciência do inquilino.

Propositura da Ação

Não havendo pagamento, o locador ajuíza a ação, instruindo-a com o contrato, comprovante de notificação e demonstrativo de débito. O juiz determina a citação do réu e, se a defesa não for apresentada ou for improcedente, poderá conceder a liminar de despejo em até 15 dias, conforme o art. 59, §1º.

Resposta do Réu e Contestação

O inquilino pode apresentar contestação ou, alternativamente, realizar a purga da mora até o momento da resposta. A purga extingue o débito e o processo, desde que o pagamento seja integral e tempestivo. Se houver defesa, o juiz julgará a causa com base nas provas.

Sentença e Recursos

Se procedente, a sentença determina a desocupação em prazo geralmente de 30 dias, além da condenação do locatário ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (entre 10% e 20% sobre o valor da causa). Cabe recurso de apelação, mas sem efeito suspensivo automático.

Principais Defesas do Inquilino na Ação de Despejo

Purga da Mora

A purga é a defesa mais direta: o inquilino paga integralmente os valores em atraso, acrescidos de multa contratual (geralmente 10%), juros e honorários advocatícios do locador (quando já constituídos). Esse direito pode ser exercido até a apresentação da contestação, conforme art. 62 da Lei do Inquilinato. Uma vez purgada a mora, a ação é extinta, preservando a locação.

Nulidade da Notificação

Se a notificação não atender aos requisitos legais – por exemplo, não discriminar os valores ou for entregue em endereço incorreto – o inquilino pode arguir sua nulidade. Isso pode levar à improcedência do pedido ou à reabertura do prazo para pagamento. A jurisprudência do Conjur frequentemente discute os limites formais da notificação extrajudicial.

Abusividade do Valor Cobrado

O inquilino pode questionar a exatidão dos valores, como a aplicação de juros superiores aos legais (1% ao mês), multa abusiva (acima de 10% prevista no art. 4º do Decreto-Lei 22.626/1933) ou reajuste ilegal. Nesse caso, deve demonstrar o excesso e requerer a redução ao montante devido.

Exceção de Contrato Não Cumprido

Se o locador descumpriu obrigações contratuais, como realizar reparos estruturais ou garantir o uso pacífico do imóvel, o inquilino pode invocar a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Por exemplo, se o telhado está com goteiras e o locador não consertou, o atraso no pagamento pode ser justificado, suspendendo a exigibilidade dos aluguéis até a regularização.

Consequências da Procedência da Ação

Caso o juiz julgue procedente o pedido, o locatário deve desocupar o imóvel no prazo fixado. A desocupação forçada pode ser cumprida com auxílio de oficial de justiça e, se necessário, força policial. Além disso, o inquilino responderá pelas custas do processo e pelos honorários do advogado do locador. A sentença também pode incluir a condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação.

Importância da Assessoria Jurídica

Diante da complexidade do rito e das defesas disponíveis, tanto locadores quanto inquilinos devem buscar acompanhamento de um advogado especializado em direito imobiliário. O profissional poderá analisar as provas, verificar a regularidade da notificação e orientar sobre a melhor estratégia processual. O procedimento de despejo por falta de pagamento, embora previsto em lei, exige atenção a prazos e requisitos formais que, se negligenciados, podem trazer prejuízos às partes.

Para mais informações sobre outras questões locatícias, como benfeitorias e depósito de garantia, consulte a área de atuação do escritório.

Referências Legais

Além da Lei 8.245/1991, o procedimento de despejo dialoga com normas gerais do processo civil e com princípios do direito contratual. A CLT, embora voltada ao direito do trabalho, serve como exemplo de rito sumário em outros ramos.

Considerações Finais

O despejo por falta de pagamento é um direito do locador, mas o inquilino não está desamparado. A lei oferece mecanismos como a purga da mora e a contestação baseada em vícios processuais ou contratuais. Cada caso, no entanto, possui particularidades que exigem análise cuidadosa. Por isso, é recomendável que o leitor busque orientação profissional de um advogado de sua confiança para avaliar as circunstâncias específicas de sua situação, sem expectativa de resultado pré-determinado.