A divisão das despesas do teletrabalho depende, em primeiro lugar, do que foi ajustado por escrito entre empregador e empregado. A Consolidação das Leis do Trabalho não traz uma lista de itens obrigatórios nem valores devidos a título de internet, energia elétrica ou compra de computadores. O artigo 75-D determina que a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como o reembolso de despesas arcadas pelo empregado, sejam previstos em contrato escrito. Essa estrutura foi introduzida na reforma de 2017 e preservada quando a Lei 14.442/2022 atualizou o capítulo do trabalho remoto.

Despesas do teletrabalho: o que a lei deixa para o contrato

A atualização de 2022 ampliou o alcance do regime ao definir teletrabalho como a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com uso de tecnologias de informação e comunicação. Passou a prever também que o comparecimento eventual à sede, para atividades específicas, não descaracteriza o trabalho remoto. O efeito prático é a multiplicação de arranjos híbridos, em que o empregado fica alguns dias em casa e outros na empresa, o que leva a discussão sobre custos a situações que antes ficavam fora do conceito legal.

Dois parágrafos do artigo 75-D costumam ser esquecidos. O primeiro estabelece que as utilidades fornecidas ou os valores reembolsados não integram a remuneração para efeitos trabalhistas e previdenciários. O segundo afasta a caracterização como utilidade daquilo que o contrato dispuser sobre equipamentos e infraestrutura, salvo previsão em norma coletiva. O reembolso, portanto, tem caráter indenizatório; isso não autoriza o empregador a transferir qualquer gasto sem critério.

O padrão da infraestrutura necessária e adequada

A expressão usada pela lei não é decorativa. Ao falar em infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, o texto vincula o repasse de custos à existência real de meios para executar a atividade contratada. Cabe ao empregador definir o modo de prestação do serviço e cobrar entregas; essa direção pressupõe, em alguma medida, que o empregado tenha condições materiais de trabalhar. O artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho atribui ao empregador os riscos da atividade econômica, e o artigo 9º considera nulos os atos praticados para desvirtuar preceitos trabalhistas.

O contrato pode escolher quem compra o notebook ou quem paga a conexão; ele não pode esvaziar o dever de oferecer meios mínimos de trabalho. Cláusulas que impõem ao empregado arcar com todo o custo de uma atividade que beneficia principalmente a empresa são examinadas com desconfiança. A conclusão depende do caso concreto: porte do empregador, natureza da função, recursos já disponíveis no domicílio, previsão em norma coletiva e uso efetivamente profissional dos equipamentos. A jurisprudência não é uniforme, e o resultado varia conforme as provas de cada processo.

Internet e energia elétrica: despesa recorrente e comprovação

Entre as despesas do teletrabalho, as contas de internet e de luz são as mais discutidas, porque variam conforme o uso e não se separam facilmente da vida doméstica. Reembolsar o valor integral da fatura costuma ser criticado, já que parte do consumo existiria de qualquer modo. Ignorar por completo o acréscimo também é problemático, pois o trabalho remoto gera custo adicional mensurável. A solução mais frequente em contratos é o pagamento de quantia fixa mensal, definida a partir de estimativa razoável, ou o reembolso parcial mediante comprovação.

Quantia fixa sem vínculo com o custo real cria outro problema: a possibilidade de o valor ser interpretado como contraprestação salarial, apesar da regra do artigo 75-D. Quanto mais claro o critério, menor a chance de discussão. Contratos que descrevem a forma de cálculo, exigem comprovantes e preveem revisão periódica sustentam melhor a natureza indenizatória. A análise fiscal e a trabalhista podem seguir caminhos distintos, ainda que partam dos mesmos recibos.

Equipamento próprio: manutenção, substituição e segurança

Quando o empregado usa o próprio computador, o contrato precisa ir além da frase genérica de que ele seria o único responsável pelos equipamentos. Manutenção, substituição em caso de defeito, depreciação pelo uso profissional, suporte técnico e guarda dos dados são pontos que geram conflito. Importa definir o que acontece em caso de furto, quebra ou perda, e se a empresa fornecerá máquina reserva para evitar interrupção do serviço.

Quando a empresa fornece o equipamento, mantém o controle sobre configurações, sistemas e políticas de segurança da informação. Esse arranjo tende a reduzir disputas sobre custeio, mas não elimina a necessidade de disciplina contratual sobre deslocamento da máquina, assistência técnica e responsabilidade por danos. A proteção de dados de clientes e de informações internas é argumento adicional para que fornecimento e manutenção fiquem bem documentados.

Limites da cláusula contratual e o papel da negociação coletiva

A liberdade de ajustar a divisão de custos encontra limites na função social do contrato e na vedação de renúncia a direitos. Se a cláusula transfere ao empregado gasto que decorre exclusivamente da atividade empresarial, o juízo pode reconhecer o dever de reembolso mesmo havendo previsão em sentido contrário. Não há posição pacífica sobre o alcance desse controle, e a solução varia conforme o tribunal e as provas produzidas.

Convenção ou acordo coletivo pode tratar do tema com mais detalhe e estabelecer valores e critérios de reembolso. O parágrafo segundo do artigo 75-D ressalva a hipótese de a norma coletiva qualificar o fornecimento como utilidade, o que revela a preferência do legislador pela negociação entre as partes coletivas. Em empresas com sindicato atuante, esse caminho costuma reduzir litígios.

Quando o contrato é omisso

O silêncio do contrato escrito é uma das situações mais delicadas. A ausência de cláusula não impede a discussão judicial sobre quem deve suportar o custo, e a falta de documento costuma prejudicar justamente quem tinha o dever de formalizar o ajuste. Aditivos com descrição de itens, valores e forma de pagamento são recomendáveis tanto na adoção do regime quanto em sua revisão.

O que pesa na prática na Justiça do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, as despesas do teletrabalho costumam ser analisadas a partir de três conjuntos de provas: o contrato e seus aditivos, os comprovantes de gastos arcados pelo empregado e a demonstração de que o trabalho remoto era habitual e determinado pela empresa. Faltando documentos, o relato das partes ganha peso e a previsibilidade diminui. O mesmo raciocínio vale para pedidos de fornecimento de equipamento adequado, que dependem de comprovar a insuficiência dos recursos disponíveis. Entendimentos sobre a matéria podem ser consultados no Tribunal Superior do Trabalho.

Contrato detalhado, recibos organizados e revisão periódica dos valores reduzem a zona cinzenta, mas não a eliminam. Particularidades de função, estrutura da casa e disponibilidade de recursos influenciam o modo como as normas serão aplicadas. O exame de documentos como fatura de internet, conta de luz e o próprio contrato é o que permite identificar quais custos podem ser atribuídos a cada parte. Nessas situações, a orientação de um profissional habilitado ajuda a distinguir obrigação legal de escolha contratual, e o suporte de quem atua em áreas de atuação ligadas ao direito do trabalho pode ser útil para revisar cláusulas e comprovantes.