A dispensa por acordo entre empregado e empregador foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e está prevista no artigo 484-A da CLT. Essa modalidade permite que as partes encerrem o contrato de trabalho de forma consensual, com efeitos específicos sobre as verbas rescisórias, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego. Neste artigo, examinamos os direitos, o cálculo e as consequências práticas desse tipo de rescisão.

O que é a dispensa por acordo?

A dispensa por acordo é uma hipótese de extinção do vínculo empregatício que exige manifestação de vontade de ambas as partes, formalizada por escrito. Diferencia-se da dispensa sem justa causa, do pedido de demissão e da dispensa por justa causa, pois combina elementos de cada uma. O empregado recebe parte das verbas típicas da demissão involuntária, mas em proporção reduzida, e perde o direito ao seguro-desemprego. Já o empregador paga metade da multa do FGTS e do aviso prévio indenizado.

Verbas rescisórias devidas na dispensa por acordo

De acordo com o artigo 484-A da CLT, na dispensa por acordo são devidas as seguintes verbas:

Essas verbas compõem o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e devem ser discriminadas individualmente para garantir transparência e evitar futuras reclamações trabalhistas.

Cálculo das verbas na rescisão por acordo

O cálculo do valor devido ao empregado na dispensa por acordo segue as regras gerais da CLT, com as particularidades do artigo 484-A. O saldo de salário é proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão. O décimo terceiro é calculado com base na fração igual ou superior a 15 dias de trabalho. As férias vencidas e proporcionais são integrais, incluindo o terço constitucional.

O aviso prévio indenizado corresponde a 50% do valor que seria pago na dispensa sem justa causa. Por exemplo, se o aviso prévio seria de 30 dias (ou mais, conforme tempo de serviço), o empregado recebe a metade desse período em dinheiro, acrescido da projeção para cálculo de férias e décimo terceiro. Se o aviso for trabalhado, o empregado tem direito à redução de jornada e recebe o salário integral dos dias efetivamente cumpridos, e a indenização incide apenas sobre o período não trabalhado (se houver).

A multa do FGTS é de 20% sobre o saldo do fundo, paga diretamente ao empregado. O saque do FGTS é limitado a 80% do saldo, podendo o empregado movimentar o restante apenas em outras hipóteses legais (como aposentadoria, doença grave, etc.).

Implicações práticas da dispensa por acordo

A dispensa por acordo traz vantagens e desvantagens para ambas as partes. Para o empregado, a principal desvantagem é a perda do seguro-desemprego, benefício que poderia ser recebido por até cinco parcelas em caso de dispensa sem justa causa. Além disso, o saque do FGTS é parcial, e a multa rescisória é menor. Para o empregador, o custo é reduzido em relação à demissão sem justa causa, pois paga metade da multa do FGTS e metade do aviso prévio indenizado.

Outro ponto relevante é que a dispensa por acordo não exige homologação sindical ou do Ministério do Trabalho, mesmo para contratos com mais de um ano. Contudo, recomenda-se que o TRCT seja elaborado com detalhamento minucioso, especificando cada parcela e sua base de cálculo, para evitar alegações de quitação genérica (conforme Súmula 51 do TST).

Os tribunais trabalhistas têm validado essa modalidade desde que não haja coação, dolo ou fraude. O empregado deve estar ciente das consequências, especialmente a renúncia ao seguro-desemprego e a impossibilidade de sacar todo o FGTS. Qualquer vício de consentimento pode levar à nulidade do acordo, permitindo ao empregado pleitear judicialmente as diferenças.

Diferenças entre dispensa por acordo e outras modalidades

Para compreender melhor a dispensa por acordo, é útil compará-la com as demais formas de rescisão:

Essa posição intermediária permite maior flexibilidade, mas exige planejamento financeiro por parte do empregado, que não contará com a rede de proteção do seguro-desemprego.

Aspectos processuais e jurisprudência

A jurisprudência do TST e dos tribunais regionais tem se consolidado no sentido de que a dispensa por acordo é válida quando celebrada com livre manifestação de vontade. O Conjur frequentemente publica análises sobre os limites dessa modalidade, destacando a necessidade de formalização adequada. Em caso de dúvida, o empregado pode buscar a Justiça do Trabalho para questionar o acordo, especialmente se houver indícios de fraude ou coação.

Orientação profissional é essencial

Cada caso concreto apresenta particularidades que podem influenciar o cálculo das verbas rescisórias e a validade do acordo. Por isso, é fundamental que empregados e empregadores busquem orientação de um advogado especializado em direito do trabalho antes de formalizar a rescisão. O profissional poderá analisar a documentação, esclarecer os direitos de cada parte e garantir que o acordo seja celebrado dentro da legalidade, evitando futuros litígios. Para mais informações sobre as áreas de atuação do nosso escritório, clique aqui. Estamos à disposição para auxiliá-lo na avaliação do seu caso específico, sem qualquer promessa de resultado, mas com o compromisso de oferecer informação jurídica precisa e ética.