O que são horas in itinere?

As horas in itinere correspondem ao tempo gasto pelo empregado no deslocamento entre a residência e o local de trabalho, em situações nas quais o acesso é dificultado pela distância ou pela inexistência de transporte público. O tema é tratado, principalmente, pela Súmula 90 do TST e pela legislação trabalhista, e envolve também a análise das normas coletivas aplicáveis a cada categoria.

O reconhecimento desse tempo como jornada de trabalho não é automático. Durante muito tempo, a jurisprudência entendeu que, se o empregador fornecia a condução e o local era de difícil acesso, o período de percurso deveria ser remunerado como hora extraordinária. Com o passar dos anos, a legislação passou a disciplinar a matéria de forma mais específica.

A base legal tradicional está no artigo 58, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A redação que vigorou até a reforma previa o cômputo do tempo de deslocamento quando o empregador oferecia transporte em local de difícil acesso ou sem transporte público regular. Para consultar o texto da CLT (Planalto), é importante verificar também a redação vigente após a reforma trabalhista.

Requisitos da Súmula 90 do TST

A Súmula 90 do Tribunal Superior do Trabalho é frequentemente usada para orientar a aplicação das regras sobre o tempo de deslocamento. Ela foi editada em um contexto em que o direito às horas in itinere decorria diretamente da lei, sem necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva.

De acordo com os requisitos consolidados na súmula, o tempo de percurso era devido quando o local de trabalho era de difícil acesso ou não era servido por transporte público regular. Além disso, o empregado deveria estar efetivamente à disposição do empregador durante o trajeto, o que ocorria quando a condução era fornecida por este.

A Súmula 90 também trata de situações de incompatibilidade de horários e de trechos percorridos dentro de propriedade do empregador. Esses critérios continuam relevantes para contratos anteriores à reforma trabalhista e servem de parâmetro para interpretar cláusulas coletivas que prevejam o pagamento do deslocamento. O entendimento atual do tribunal pode ser acompanhado no TST.

Reforma trabalhista e o tempo de deslocamento

A Lei nº 13.467/2017 alterou o artigo 58 da CLT e passou a prever que o tempo despendido pelo empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho. A mudança foi significativa, pois transferiu para a negociação coletiva a possibilidade de manter alguma proteção ao trabalhador.

Com a nova redação, o pagamento das horas in itinere deixou de ser uma consequência automática. Para as relações de trabalho regidas pela nova legislação, o direito somente existe se houver previsão expressa em acordo ou convenção coletiva. Essa previsão deve estar bem redigida, com clareza sobre o período, o trajeto e as condições de pagamento.

Limites da negociação coletiva sobre o tempo de deslocamento

A negociação coletiva é um instrumento reconhecido pela Constituição Federal. No entanto, a liberdade de negociar não é absoluta. Quando essa matéria é tratada, é preciso verificar se a cláusula coletiva respeita os padrões mínimos de proteção ao trabalhador e se não há, na prática, uma supressão disfarçada de direito.

O tema tem sido discutido em diferentes âmbitos do Judiciário, e ainda há controvérsia sobre até onde pode ir a autonomia coletiva. Aspectos como a duração do trajeto, as condições da estrada, o tempo de espera e o uso de transporte remunerado devem ser analisados. Nesse contexto, artigos técnicos e opinativos publicados em veículos como a Conjur ajudam a compreender as divergências interpretativas.

Não se pode afirmar, de forma abstrata, que qualquer norma coletiva sobre o tema é válida ou inválida. A validade depende do equilíbrio entre o que foi negociado e as condições reais de trabalho. Por isso, é indispensável examinar cada caso à luz dos princípios do direito do trabalho e das particularidades da atividade exercida.

Importância da análise técnica do caso concreto

Para saber se há direito ao cômputo do tempo de deslocamento, é necessário verificar a data da contratação, a existência de transporte público regular, a dificuldade de acesso e a previsão em norma coletiva. Também é preciso analisar cartões de ponto, comprovantes de pagamento e eventuais aditivos contratuais.

A expressão horas in itinere continua sendo usada no dia a dia forense, mas sua aplicação exige atenção às mudanças legislativas e jurisprudenciais. Uma interpretação isolada da Súmula 90, sem considerar a reforma trabalhista, pode levar a conclusões equivocadas. Da mesma forma, uma análise exclusiva da reforma pode ignorar direitos adquiridos por empregados contratados anteriormente.

Quem tiver dúvidas sobre a situação específica pode buscar apoio técnico especializado. Conhecer as áreas de atuação de um escritório de advocacia e conversar com profissionais que acompanham o tema costuma ser o primeiro passo para uma orientação adequada.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo. A leitura deste artigo não substitui a análise personalizada de um advogado, e cada caso deve ser avaliado com base nos documentos e nas particularidades apresentadas. Em caso de dúvida, é recomendável procurar orientação profissional para verificar a existência de direito ao tempo de deslocamento e a melhor forma de preservá-lo. O escritório também disponibiliza uma página de contato para quem desejar tratar do assunto.