Quem perde um familiar titular de plano de previdência privada costuma descobrir, durante o inventário, que aquele valor pode ser alcançado pelo ITCMD em previdência privada por morte. A dúvida é compreensível, porque o dinheiro não passa pelo espólio do mesmo modo que um imóvel ou uma conta bancária: o plano indica beneficiários e paga o benefício diretamente a eles. Essa característica contratual, porém, não resolve sozinha a questão tributária. O que define a cobrança é a combinação entre a natureza do plano, a legislação do estado competente e a forma como o valor é transmitido.

A natureza contratual dos planos VGBL e PGBL

Os planos de previdência complementar aberta são contratos regulados pela Lei Complementar nº 109/2001 e fiscalizados pela Susep. No PGBL, as contribuições podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda dentro de limites legais, e a tributação recai sobre o valor total resgatado. No VGBL, não há dedução na entrada e o imposto incide apenas sobre a rentabilidade. A diferença importa aqui por um motivo específico: ela é de imposto de renda, não de imposto de transmissão, embora seja frequentemente transportada para o debate sucessório sem a devida distinção.

Nos dois casos, o valor que se forma ao longo dos anos é uma reserva financeira administrada por entidade autorizada. Quando o titular morre, essa reserva, ou o capital correspondente, é paga ao beneficiário indicado, sem inventário prévio. O contrato, portanto, disciplina o pagamento; a pergunta que resta é se o ordenamento trata esse pagamento como transmissão de patrimônio.

Outro ponto que gera confusão é a comparação com o seguro de vida tradicional. No seguro, a indenização tem origem securitária e a discussão sobre o tributo segue outros caminhos; no plano de previdência, o que se transmite é a reserva acumulada, ainda que exista cobertura adicional de risco.

Por que a indicação de beneficiário não afasta o imposto

A cláusula de beneficiários produz efeitos rápidos e costuma ser vista como blindagem. Não é bem assim. Diversos estados incluem expressamente entre os bens transmitidos os direitos relativos a planos de previdência, e a cobrança aparece com frequência na prática administrativa.

A controvérsia, contudo, existe: há a tese de que o direito do beneficiário nasce do contrato, e não da herança, o que afastaria o fato gerador. O debate sobre o ITCMD em previdência privada por morte costuma se concentrar justamente nesse ponto. O tema já chegou ao Judiciário e a solução depende da legislação estadual aplicável, das cláusulas do plano e do entendimento do tribunal competente.

Quando o ITCMD em previdência privada por morte é devido

O imposto estadual incide sobre a transmissão causa mortis de qualquer bem ou direito, conforme o art. 155 da Constituição e o Código Tributário Nacional. A abertura da sucessão ocorre no instante do falecimento, e é nesse momento que se verifica a transmissão. Nos bens móveis, a competência para cobrar o tributo é do estado onde se processa o inventário, quando houver, ou do estado onde estava domiciliado o falecido. A Emenda Constitucional nº 132/2023 reforçou a exigência de alíquotas progressivas, o que levou vários estados a revisar suas leis; o teto de 8%, fixado por resolução do Senado, permaneceu como referência no período seguinte à reforma, até eventual nova deliberação.

Um ponto prático relevante: o imposto não é retido pela seguradora. Em regra, quem declara e recolhe é o beneficiário, ou o inventariante, conforme a legislação estadual, e o inventário costuma exigir essa comprovação. O pagamento do benefício não depende do recolhimento prévio, o que não elimina a pendência posterior.

Base de cálculo: do valor bruto ao patrimônio efetivamente transmitido

A base é o valor dos bens ou direitos transmitidos na data do fato gerador, na forma do art. 38 do Código Tributário Nacional. Em previdência, essa base costuma corresponder à reserva acumulada, ou ao capital segurado quando houver cobertura por morte, apurados no dia do falecimento.

O que costuma gerar divergência nessa conta

Três pontos concentram as discussões. O primeiro é o imposto de renda: parte dos estados admite abater o valor que será recolhido sobre o resgate, outros não. O segundo é a diferença entre a reserva de poupança e o capital segurado por risco, que podem ter naturezas distintas. O terceiro é a data de referência, já que oscilações de mercado entre o óbito e o pagamento efetivo alteram o número. Sem documentos claros, a apuração fica frágil e a autuação pode considerar valor superior ao efetivamente transmitido.

Cada estado edita normas próprias sobre prazos, formulários e critérios de avaliação, e esse conjunto varia bastante. Uma consulta à legislação estadual antes do cálculo evita retrabalho e permite comparar critérios. Na apuração do ITCMD em previdência privada por morte, a data e a composição do saldo sustentam a declaração.

Doação em vida, resgates e transferências: o que muda

A distinção entre transmitir por morte e doar em vida tem efeitos práticos. A doação é tributada pelo ITCMD no estado de domicílio do doador, com regras próprias de base de cálculo e de alíquotas. Aporte feito por uma pessoa em plano de outra, transferência de titularidade sem contrapartida econômica e pagamento de contribuições por terceiro são situações que podem ser tratadas como liberalidade. Resgate feito pelo próprio titular em vida, por sua vez, é tema de imposto de renda, não de transmissão.

Há ainda a chamada antecipação de herança, em que o titular distribui patrimônio aos herdeiros antes do falecimento. Feita com formalidade e recolhimento do imposto, ela costuma ser mais previsível do que uma estrutura que apenas desloca o pagamento ao beneficiário sem recolher nada. A diferença de tratamento tende a aparecer no cruzamento de informações entre a seguradora, a declaração de imposto de renda e a declaração do ITCMD. O planejamento sucessório, nesse contexto, consiste em escolher conscientemente entre caminhos conhecidos, e não em esconder patrimônio.

Cuidados práticos para organizar a sucessão

Averiguar a regra estadual aplicável e organizar a documentação do plano reduz incerteza. Quatro verificações costumam ser as primeiras:

O acompanhamento de inventários e a organização patrimonial estão entre as frentes descritas nas áreas de atuação do Agdo Amorim Advogado. A análise técnica prévia evita que o debate ocorra apenas depois da autuação, quando as alternativas são mais restritas.

Fatos e documentos concretos pesam mais do que a regra geral: a apuração do saldo na data do óbito, a cláusula de beneficiários, a legislação do estado onde o inventário tramita e o histórico de contribuições mudam o resultado da análise. A orientação de um profissional habilitado pode auxiliar na avaliação do caso. Na prática, o efeito imediato aparece quando o ITCMD é declarado e o inventário é instruído, momento em que a falta de documentos sobre o plano costuma transferir a discussão para o terreno administrativo, onde a resposta demora mais.