A licença-adotante na CLT é o afastamento remunerado concedido à empregada que adota ou que obtém a guarda judicial de criança ou adolescente para fins de adoção. O instituto está previsto no art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho e repercute diretamente na duração do contrato, na remuneração e em garantias provisórias de emprego. Este texto apresenta, de forma objetiva, os requisitos, o prazo e os efeitos práticos desse direito.

Base legal: o que diz o art. 392-A da CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no portal do CLT (Planalto), disciplina a matéria no art. 392-A, que assegura licença-maternidade de 120 dias à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

Embora a expressão “licença-adotante” seja de uso corrente, o texto legal a trata como modalidade de licença-maternidade, e não como figura autônoma. Essa observação é relevante porque muitos dos efeitos jurídicos aplicáveis são os mesmos da licença concedida em razão do parto.

Até 2009, a CLT previa prazos escalonados conforme a idade da criança: 120 dias até um ano, 60 dias de um a quatro anos e 30 dias de quatro a oito anos. A Lei nº 12.010/2009 unificou o período em 120 dias, qualquer que seja a idade da criança ou do adolescente, aproximando a legislação trabalhista das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O que é a licença-adotante na CLT

Trata-se do direito de a empregada interromper temporariamente a prestação de serviços, sem perda do emprego nem da remuneração, em razão da adoção ou da guarda judicial destinada à adoção. A finalidade é permitir o cuidado inicial e o processo de adaptação familiar, com fundamento no princípio da proteção integral.

O afastamento não se confunde com a licença-paternidade, com as faltas justificadas do art. 473 da CLT ou com outros benefícios previdenciários. É direito próprio, condicionado à comprovação da situação jurídica de adoção ou de guarda.

Requisitos para a concessão do afastamento

Adoção ou guarda judicial para fins de adoção

O pressuposto legal é a existência de adoção concluída ou de guarda judicial concedida especificamente para fins de adoção. A simples intenção, a habilitação prévia no cadastro ou o início do procedimento não são suficientes: é necessário o ato judicial correspondente.

Por esse motivo, a guarda concedida por outros fundamentos — como a guarda a parente ou a guarda de fato — não gera, por si só, o direito ao afastamento. Também não há previsão legal de licença trabalhista quando a adoção recai sobre pessoa maior de dezoito anos, pois o dispositivo se refere a criança ou adolescente.

Em regra, o período de 120 dias tem início a partir da concessão da guarda ou da sentença de adoção, conforme o documento que fundamenta o pedido.

Documentação e comunicação ao empregador

A empregada deve comunicar o fato ao empregador e apresentar os documentos comprobatórios, como o termo de guarda ou a sentença de adoção. O empregador, por sua vez, deve tratar essas informações com confidencialidade, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

A ausência de comunicação prévia não extingue o direito, mas a formalização é recomendável para a organização do trabalho e para evitar controvérsias sobre o termo inicial do afastamento.

Duração e hipóteses específicas

Prazo de 120 dias

O prazo é de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, independentemente de a adoção ser de recém-nascido, de criança maior ou de adolescente. Não há, no texto atual, diferenciação por idade, tampouco previsão de redução proporcional.

Prorrogação de 60 dias

A legislação que instituiu o programa Empresa Cidadã autoriza a prorrogação do salário-maternidade por mais 60 dias mediante adesão da empresa e faz referência expressa aos casos de adoção ou de guarda para fins de adoção, observados os requisitos legais.

Adoção por dois empregados

Quando dois adotantes são empregados, a licença-maternidade costuma ser concedida a um deles, cabendo ao outro, em regra, a licença-paternidade nos prazos legais. As particularidades de cada vínculo devem ser analisadas individualmente.

Efeitos no contrato de trabalho

Remuneração e salário-maternidade

O período é remunerado por meio do salário-maternidade, benefício previdenciário previsto na Lei nº 8.213/1991. Nas relações de emprego, o pagamento é normalmente feito pelo empregador, com posterior compensação junto à Previdência Social, na forma da legislação aplicável.

Contagem do tempo de serviço e FGTS

O afastamento é computado como tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive para férias, décimo terceiro salário e demais vantagens. Os depósitos de FGTS continuam devidos durante o período, pois o contrato permanece vigente, ainda que suspensa a prestação de serviços.

Estabilidade provisória e retorno ao trabalho

A Constituição assegura estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme a disciplina consolidada pelo TST. Na adoção, não há previsão legal expressa de garantia equivalente, e a jurisprudência é divergente quanto à sua extensão à adotante.

Ao término do afastamento, a empregada tem direito de retornar à função anteriormente ocupada, salvo hipóteses legais de reorganização do trabalho devidamente justificadas.

Cessão ou revogação da guarda

Se a guarda for revogada ou a adoção não se efetivar, o afastamento perde o fundamento que o autorizou e pode ser interrompido, com os desdobramentos próprios de cada caso concreto, sujeitos à análise individual.

Por que o tema exige atenção

O crescente número de adoções e de guardas judiciais para fins de adoção exige das empresas e dos trabalhadores conhecimento das regras trabalhistas aplicáveis. A observância correta dos prazos e das formalidades reduz litígios e confere segurança jurídica a ambas as partes.

Divergências sobre o termo inicial do afastamento, sobre a documentação exigida e sobre a estabilidade provisória são recorrentes na prática. O acompanhamento técnico evita que a dúvida se transforme em conflito judicial.

Considerações finais

A licença-adotante na CLT é um direito de natureza protetiva, cuja correta aplicação depende da verificação de requisitos objetivos e de circunstâncias específicas de cada relação de trabalho. A jurisprudência sobre o tema segue em construção, especialmente no que se refere às garantias provisórias de emprego.

Informações atualizadas sobre decisões trabalhistas podem ser consultadas em veículos especializados como o Conjur. Para conhecer as áreas de atuação do escritório, acesse Áreas de Atuação.

Cada situação possui particularidades que não se resolvem apenas pela leitura da norma. Por isso, recomenda-se que o interessado busque orientação profissional para avaliar o caso específico, à luz dos documentos e das circunstâncias concretas.