A popularização de plataformas de hospedagem compartilhada, como Airbnb e Booking, trouxe à tona um debate relevante no direito condominial: a validade de cláusulas que proíbem a locação por temporada em condomínios. Enquanto alguns condomínios buscam restringir essa prática por assembleia, outros defendem o direito de propriedade e a liberdade do proprietário de alugar seu imóvel. Neste artigo, analisamos os limites do poder assemblear e a legalidade de tais proibições, à luz da legislação e da jurisprudência.

O que é a locação por temporada e o contexto dos condomínios

A locação por temporada é contrato de aluguel por curto período, geralmente para fins turísticos. Com o crescimento de plataformas digitais, muitos proprietários passaram a ofertar suas unidades em condomínios para hóspedes ocasionais, gerando conflitos com vizinhos que alegam prejuízos à segurança e ao sossego. A questão central é se a convenção condominial ou a assembleia podem simplesmente proibir essa modalidade de locação, ou se há limites legais e constitucionais a essa restrição.

O direito de propriedade e a convenção condominial

O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXII), mas não é absoluto. No condomínio edilício, o proprietário adere a regras coletivas previstas na convenção e no regimento interno, que limitam o uso da unidade em prol da convivência harmônica. O Código Civil (arts. 1.331 a 1.358) estabelece que a convenção pode impor restrições, desde que não ofendam o direito de propriedade nem a destinação do imóvel. A locação por temporada, em si, é exercício do direito de usar e gozar da coisa, sendo permitida salvo quando cause efetivo transtorno à coletividade.

Cláusulas restritivas: validade e limites

Muitas convenções condominiais preveem que a unidade deve ser utilizada exclusivamente para fins residenciais, vedando atividades comerciais ou hoteleiras. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a proibição genérica e abstrata de locação por curta temporada não é válida, pois confunde o uso residencial (que pode incluir locação por temporada) com atividade hoteleira profissional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.819.075/SP, entendeu que a vedação ao aluguel por temporada depende de previsão expressa na convenção, aprovada por quórum qualificado, e desde que a prática gere efetiva perturbação ou incômodo.

O poder assemblear e suas limitações

O poder assemblear dos condôminos é amplo para deliberar sobre questões de interesse comum, mas não pode suprimir direitos individuais sem fundamento razoável. Uma assembleia que aprova a proibição de locação por temporada sem base na convenção ou sem demonstrar prejuízo concreto pode ser considerada abusiva. O Novo Código de Processo Civil reforça a função social do condomínio e a necessidade de equilíbrio entre o direito de propriedade e a convivência coletiva. Assim, cláusulas restritivas devem ser proporcionais e claras, sob pena de nulidade.

Jurisprudência e posicionamento dos tribunais

Os tribunais estaduais e o STJ têm consolidado o entendimento de que a locação por temporada em condomínios não pode ser proibida de forma genérica. É necessário que a convenção traga proibição explícita, aprovada por, no mínimo, dois terços dos condôminos (art. 1.351 do Código Civil). Além disso, a vedação deve ser justificada por razões concretas, como segurança, tranquilidade ou destinação do edifício. Em muitos julgados, considerou-se que a mera alteração da convenção para proibir o Airbnb sem amparo fático é ilegal e viola o direito de propriedade.

Para aprofundamento, consulte o artigo da Conjur sobre decisão do STJ e também o Código Civil (Planalto) para entender as bases legais.

Conclusão

Em síntese, a proibição da locação por temporada em condomínios não é automática nem absoluta. A validade de cláusulas restritivas depende de previsão na convenção, aprovação por quórum qualificado e demonstração de efetivo prejuízo à coletividade. O poder assemblear encontra limites no direito de propriedade e na função social do condomínio. Cada caso concreto deve ser analisado individualmente, considerando as peculiaridades da convenção, o comportamento dos condôminos e a legislação aplicável.

Se você é proprietário ou síndico e deseja entender melhor os direitos e deveres relacionados à locação por temporada, é fundamental buscar orientação profissional. Recomendamos que consulte um advogado especializado em direito imobiliário e condominial para avaliar a situação específica do seu condomínio e as melhores medidas a adotar. Para isso, visite nossa área de atuação em direito condominial ou entre em contato conosco para agendar uma análise personalizada.