A revisão de aluguel residencial é um instrumento jurídico previsto na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) que permite a qualquer das partes – locador ou locatário – pleitear judicialmente a adequação do valor do aluguel às condições do mercado, quando houver desequilíbrio contratual. Diferentemente da renovatória (aplicável a locações comerciais), a ação revisional não exige prazo mínimo de contrato, bastando a comprovação de que o aluguel atual não reflete a realidade de mercado.

Fundamento Legal e Requisitos da Ação Revisional

O artigo 19 da Lei do Inquilinato estabelece que não havendo acordo entre as partes, o locador ou o locatário poderá requerer a revisão judicial do aluguel, com o objetivo de ajustá-lo ao valor de mercado. A ação pode ser proposta a qualquer tempo, desde que transcorrido pelo menos um ano do início do contrato ou do último reajuste pactuado.

O principal requisito é a demonstração de que o valor atual está defasado (para mais ou para menos) em relação ao praticado no mercado imobiliário local para imóveis de características semelhantes. Para tanto, são utilizados laudos de avaliação, pesquisa de imóveis análogos, índices setoriais e, em alguns casos, a própria tabela de referência do mercado.

Procedimento da Ação de Revisão de Aluguel Residencial

A ação revisional segue o rito ordinário, com as peculiaridades previstas nos artigos 68 a 72 da Lei do Inquilinato. O juiz, ao receber a petição inicial, pode fixar desde logo um aluguel provisório, com base nos elementos apresentados, até o julgamento final. Esse valor provisório será devido a partir da citação do réu, podendo ser modificado posteriormente.

Após a citação, as partes terão oportunidade de produzir provas, especialmente pericial, para demonstrar o valor justo do aluguel. O laudo pericial é essencial, pois é a principal ferramenta técnica para embasar a decisão judicial. A sentença fixará o novo aluguel, que valerá a partir da data da propositura da ação, e poderá determinar a devolução ou o pagamento de diferenças retroativas, se cabível.

Critérios Utilizados pelo Judiciário

Os tribunais brasileiros, ao julgar pedidos de revisão de aluguel residencial, costumam considerar diversos fatores: localização, metragem, estado de conservação, benfeitorias realizadas, valor venal do imóvel, índices de inflação setorial (como IGP-M, IPCA, CUB) e, sobretudo, a média de aluguéis de imóveis comparáveis na região. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de tribunais estaduais, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, orienta que a revisão não pode ser automática, devendo ser provada a alteração significativa do mercado.

Vale destacar que a ação revisional não se confunde com o reajuste contratual periódico. Enquanto o reajuste é baseado em índice previamente acordado (ex.: IGP-M), a revisão visa corrigir distorções estruturais do valor locatício. Por isso, a ação pode ser proposta mesmo durante o período de vigência de um reajuste automático.

Para mais informações sobre decisões recentes, consulte o site Conjur, que frequentemente publica análises de casos relevantes. Além disso, o TST também pode ser fonte de consulta sobre princípios gerais de contratos, embora seu foco principal seja trabalhista.

Prazos e Efeitos da Decisão

A ação de revisão de aluguel residencial deve ser proposta com observância do prazo decadencial de um ano a contar do início do contrato ou do último reajuste. Se a ação for ajuizada antes desse prazo, o juiz pode extingui-la sem resolução de mérito. Já após o trânsito em julgado da sentença, a revisão só poderá ser novamente pleiteada após decorrido mais um ano, conforme o artigo 19, §3º da Lei do Inquilinato.

Importante: a decisão judicial que fixa o novo aluguel tem eficácia a partir da citação, e não da sentença. Por isso, se o novo valor for maior, o locatário deverá pagar a diferença desde a citação; se for menor, o locador terá que restituir os valores pagos a maior. Essa sistemática busca equilibrar os interesses das partes e evitar enriquecimento sem causa.

Quando Recorrer à Ação Revisional

O locador pode ingressar com a ação quando o aluguel estiver abaixo do mercado, especialmente em regiões com valorização imobiliária. Já o locatário pode fazê-lo quando o aluguel estiver excessivo, por exemplo, após queda generalizada nos preços ou deterioração do imóvel. A ação também é cabível em situações de desequilíbrio gerado por pandemia ou crise econômica, desde que comprovada a alteração do mercado.

Entretanto, antes de recorrer ao Judiciário, é recomendável tentar uma negociação extrajudicial. Muitos conflitos podem ser resolvidos por acordo, evitando custas processuais e desgaste. Caso a negociação não avance, a ação revisional é o caminho adequado para restabelecer o equilíbrio contratual.

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Conclusão

A revisão de aluguel residencial é um direito assegurado pela Lei do Inquilinato, que visa garantir a justiça contratual entre locador e locatário. O procedimento exige comprovação técnica e respeito aos prazos legais, sendo fundamental o acompanhamento de advogado especializado para a correta instrução do pedido. Cada caso possui particularidades que influenciam o resultado, como localização, estado do imóvel e variações do mercado local.

Para avaliar a viabilidade de uma ação revisional ou obter orientação sobre a situação específica do seu contrato de locação residencial, consulte um profissional de confiança. O escritório Agdo Amorim Advogados está à disposição para prestar esclarecimentos iniciais e analisar seu caso, sem compromisso. Entre em contato por meio de nosso canal de atendimento para agendar uma conversa. Lembre-se: cada contrato tem suas particularidades, e somente uma análise individualizada pode indicar a melhor estratégia jurídica.