O que a lei garante
- Estabilidade de 12 meses após o retorno do afastamento
- Indenização por danos materiais, morais e estéticos
- Pensão mensal em caso de redução da capacidade de trabalho
- Recolhimento do FGTS durante todo o afastamento
A CAT é obrigatória
A Comunicação de Acidente de Trabalho deve ser emitida pela empresa até o primeiro dia útil seguinte ao acidente. Quando a empresa não emite, o trabalhador perde o enquadramento correto no INSS e pode ter o benefício negado ou concedido na modalidade errada. A CAT também pode ser emitida pelo próprio trabalhador, pelo médico ou pelo sindicato.
Como funciona o atendimento
Você envia sua situação pelo WhatsApp
Conte o que aconteceu em poucas linhas. Não é necessário enviar nenhum documento nesse primeiro momento.
Análise inicial do caso
O Dr. Agdo Amorim avalia se existe fundamento jurídico e quais direitos se aplicam à sua situação.
Orientação sobre documentos
Se o caso tiver fundamento, você recebe a lista exata do que precisa reunir e como obter cada documento.
Ajuizamento e acompanhamento
O processo é protocolado e você acompanha cada etapa, com atualizações sempre que houver movimentação.
Situações que geram processo
- Acidente causado por falta de EPI ou EPI inadequado
- Acidente de trajeto entre casa e trabalho
- Demissão durante o afastamento ou logo após o retorno
- Empresa que se recusa a emitir a CAT
- Sequela permanente ou redução da capacidade laboral
- Doença agravada pelas condições de trabalho
Outras áreas do direito trabalhista
Pejotização e Falso PJ
Reconhecimento de vínculo empregatício com direitos retroativos
Ver páginaAssédio Moral
Indenização por dano moral e rescisão indireta
Ver páginaDoença Ocupacional
Burnout, LER e depressão causados pelo trabalho
Ver páginaEstabilidade Gestante e Cipeiro
Demissão nula e direito à reintegração
Ver páginaPerguntas Frequentes
Respostas diretas para as questões que mais recebemos em nosso escritório.
A empresa se recusou a emitir a CAT. O que fazer?+
A CAT pode ser emitida pelo próprio trabalhador, pelo médico que atendeu ou pelo sindicato, e a recusa da empresa é irregular.
Acidente indo para o trabalho conta como acidente de trabalho?+
Sim, o acidente de trajeto é equiparado ao acidente de trabalho pela legislação previdenciária.
Fui demitido depois do afastamento. É legal?+
Existe estabilidade de 12 meses após o retorno, e a demissão nesse período pode ser anulada.
Qual o prazo para entrar com a ação após o acidente?+
O prazo geral é de dois anos após o fim do contrato, com direito a reclamar os últimos cinco anos. Acidentes de trabalho têm particularidades de contagem, por isso a análise do prazo deve ser feita caso a caso.
O que é a estabilidade de 12 meses?+
Após o retorno do afastamento por acidente de trabalho, o trabalhador tem garantia de emprego por 12 meses.
Posso receber indenização e continuar trabalhando?+
Depende do caso. A indenização por danos morais e materiais não impede a continuidade do trabalho quando há condições de retorno.